Decreto do Presidente da República n.º 1/98

Decreto do Presidente da República n.º 1/98

de 13 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98, em 6 de Novembro de 1997.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.