Legislator Case Law & Legislation
240013 PT

Portaria n.º 917/98

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 917/98 1998-10-21

Portaria n.º 917/98

de 21 de Outubro

Pelo Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho, foi aprovado o novo estatuto orgânico do Instituto Português de Museus, tendo criado, como seu serviço dependente, o Museu de Arte Popular, como consta do n.º 2 do artigo 28.º e do mapa I do referido diploma legal.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Cultura, que seja aprovado o quadro de pessoal do Museu de Arte Popular, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura.

Assinada em 21 de Setembro de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, Secretária de Estado da Cultura.

ANEXO

Quadro de pessoal do Museu de Arte Popular

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →