Aviso n.º 277/2005

Aviso n.º 277/2005

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Abril de 2005, as ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 451/72 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 14 de Novembro de 1972), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Janeiro de 1973 [Diário do Governo, 1.ª série, n.º 100 (suplemento), de 28 de Abril de 1973] e tendo entrado em vigor para Portugal em 26 de Janeiro de 1973 (Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 21 de Setembro de 1976).

Nos termos do § 4.º do artigo 15.º, a Convenção entrou em vigor para as ilhas Cook no dia 14 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Julho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.