Aviso n.º 276/2005

Aviso n.º 276/2005

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Abril de 2005, as ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 386/72 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 [Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 27 de Dezembro de 1972] e tendo entrado em vigor para Portugal em 27 de Dezembro de 1972 (Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 2003).

Nos termos do § 4.º do artigo 13.º, a Convenção entrou em vigor para as ilhas Cook no dia 14 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Julho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.