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Declaração n.º 187-A/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 187-A/91 1991-12-26

Declaração n.º 187-A/91

Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 29 de Outubro de 1991, proferido por delegação do Ministro das Finanças, dos seguintes impressos

Mapas de reintegrações dos elementos do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro - modelos n.os 33.11, 33.12 e 33.13.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Novembro de l991. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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