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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-08-31
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Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No texto, onde se lê «Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M» deve ler-se «Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

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