Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 295/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado sem os impressos do modelo B, referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, pelo que se procede à sua publicação.

(ver documento original)

Nota. - As instruções estão publicadas no verso do duplicado e do triplicado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.