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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-08-31

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 209/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 19 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

ANEXO

Quadro provisório do Centro Nacional de Pensões

(ver documento original)

Pessoal afecto ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

(ver documento original)

deve ler-se

ANEXO

Quadro provisório do Centro Nacional de Pensões

(ver documento original)

Pessoal afecto ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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