Aviso n.º 137/2003

Aviso n.º 137/2003

Por ordem superior se torna público que a República da Polónia depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º a Convenção entrou em vigor para a República da Polónia em 14 de Março de 2003.

Portugal é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 39/80, publicado no Diário da República, de 26 de Junho de 1980, tendo entrado em vigor, em relação a Portugal, em 14 de Novembro de 1980.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Março de 2003. - A Directora, Maria Margarida Rei.