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Decreto n.º 146-A/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 146-A/77 1977-11-16

Decreto n.º 146-A/77

de 16 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Maria Roque Lino do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social.

Assinado em 16 de Novembro de 1977.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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