Aviso n.º 135/2003

Aviso n.º 135/2003

Por ordem superior se torna público que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

Nos termos do parágrafo 2 do artigo 308, a presente Convenção entrará em vigor no Kiribati em 26 de Março de 2003.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997, conforme o Aviso n.º 81/98, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 3 de Dezembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.