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Portaria n.º 92-A/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 92-A/86 1986-03-19
Portaria n.º 92-A/86
de 19 de Março
Considerando o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, criar no quadro da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere o Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Junho, um lugar de primeiro-assessor, letra B, que será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças.
Assinada em 12 de Março de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.