Legislator Case Law & Legislation
239454 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-01-02

Aviso

Por ordem superior se faz público que, por nota dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, com data de 29 de Setembro de 1966, o Governo da Indonésia comunicou ter decidido participar de novo activamente na Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →