Legislator Case Law & Legislation
239422 PT

Portaria n.º 883/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 883/92 1992-09-11

Portaria n.º 883/92

de 11 de Setembro

Sob proposta do reitor da Universidade do Algarve e da comissão instaladora da sua Escola Superior de Educação;

Tendo em consideração o disposto nas Portarias n.os 948/91, de 18 de Setembro, e 954/91 e 955/91, de 19 de Setembro;

Tendo em consideração o disposto no n.º 7 do n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho;

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único

Vagas

O número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho ministrados pela Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve, é o seguinte

a) Variante de Português e Francês

Em Faro - 15;

b) Variante de Português e Inglês

Em Faro - 15.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →