Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau International du Travail, foram depositados pelos Governos do Canadá e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação das seguintes convenções internacionais do trabalho

Canadá - Convenção (n.º 45) relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, 1935, em 5 de Setembro de 1966.

Reino Unido - Convenção (n.º 12) sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, 1921, aplicada às ilhas Seychelles, em 5 de Setembro de 1966;

Reino Unido - Convenção (n.º 19) relativa à igualdade do tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, 1935, aplicada às Bermudas, em 5 de Setembro de 1966;

Reino Unido - Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, 1947, aplicada a Hong-Kong em 11 de Julho de 1966 e às Honduras Britânica em 22 de Agosto de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.