Portaria n.º 82/2002

Portaria n.º 82/2002

de 24 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º Junto da Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto é criado, no concelho do Porto, o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.ª classe.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte

(ver quadro no documento original)

3.º No Cartório agora criado podem ser lavrados os seguintes actos

a) Todos os actos notariais ligados à actividade comercial e cooperativa, bem como aos fins prosseguidos por associações e fundações, incluindo os actos de constituição ou instituição de pessoas colectivas de direito privado;

b) Todos os instrumentos públicos a lavrar fora dos livros de notas;

c) Autenticação de documentos particulares;

d) Reconhecimentos;

e) Certificados, certidões ou documentos análogos.

4.º A data da entrada em funcionamento do novo serviço é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Janeiro de 2002.