Legislator Case Law & Legislation
239203 PT

Portaria n.º 896/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 896/92 1992-09-16

Portaria n.º 896/92

de 16 de Setembro

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Coimbra e do seu Instituto Superior de Engenharia;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

Os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Electrotécnica, Engenharia de Informática e de Sistemas, Engenharia Mecânica e Engenharia Química ministrados no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 639/89, de 9 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 828/90, de 12 de Setembro, passam a ter a redacção constante dos anexos à presente portaria.

2.º

Entrada em funcionamento e regime de transição

A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Coimbra, sob proposta do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →