239071
PT
Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1965-01-30
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 289, 1.ª série, de 11 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46073, determino que se faça a seguinte rectificação
No artigo 3.º, Ministério da Economia, onde se lê
Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 3 ... 1500$00
deve ler-se
Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 3) ... 1500$00
No artigo 4.º, Do Ministério da Economia, onde se lê
..., até a quantia de 14000000$00; ...
deve ler-se
..., até a quantia de 16000000$00; ...
Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.