Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1965-01-30

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 288, 1.ª série, de 10 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46072, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, Ministério do Interior, onde se lê

Artigo 16.º «Despesa com o abono de família ...» ... 2250000$00

deve ler-se

Artigo 116.º «Despesa com o abono de família ...» ... 2250000$00

Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?