Portaria n.º 21078

Portaria n.º 21078

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 600000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Abono de família aos funcionários - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00

... 2100000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesas

Despesas com o pessoal

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 1900000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 5.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 200000$00

... 2100000$00

Presidência do Conselho. 30 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.