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Portaria n.º 21053
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 21053 1965-01-21
Portaria n.º 21053
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41521, de 5 de Fevereiro de 1958
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha
1.º Criar os seguintes postos radionavais
No farol do ilhéu de Cima, na baía de Porto Santo
Posto radionaval do ilhéu de Cima.
No farol da ponta de S. Lourenço, na ilha da Madeira
Posto radionaval de S. Lourenço (Madeira).
2.º Que a denominação do posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, que consta da Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959, passe a ser a seguinte
Posto radionaval de S. Lourenço (Santa Maria).
Ministério da Marinha, 21 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.