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Decreto do Presidente da República n.º 51/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 51/88 1988-05-26
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 51/88 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 51/88

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12-A/88, de 20 de Maio.

Assinado em 26 de Maio de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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