Legislator Case Law & Legislation
238870 PT

Portaria n.º 21123

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21123 1965-02-23

Portaria n.º 21123

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que

1.º Seja criada a esquadrilha de lanchas da Guiné, constituída pelas lanchas de fiscalização e de desembarque que para esse efeito forem designadas pelo comandante da Defesa Marítima da Guiné, entre as que tenham sido atribuídas ao seu comando.

2.º O comando da mesma esquadrilha seja exercido por um primeiro-tenente.

3.º Seja dissolvida a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné.

Ministério da Marinha, 23 de Fevereiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →