Legislator Case Law & Legislation
238853 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1965-02-25

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1965 suplementar ao orçamento publicado no «Diário do Governo» n.º 37, 1.ª série, de 13 de Fevereiro de 1965.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único «Contribuição a sair das dotações para 1965, destinadas ao Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 e atribuídas às brigadas da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar»

1) «De Timor»

I) «Agricultura, silvicultura e pecuária»

a) «Investigação básica» ... 300000$00

b) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 500000$00

... 800000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com pessoal» ... 800000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 22 de Fevereiro de 1965. - O Agrónomo Chefe, Hélder José Lains e Silva.

Aprovo. - Em 23 de Fevereiro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →