Legislator Case Law & Legislation
238821 PT

Portaria n.º 21116

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21116 1965-02-19

Portaria n.º 21116

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1.º É extinto o Centro de Instrução de Táctica Anti-Submarina, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 18509, de 3 de Junho de 1961.

2.º É criado, no Comando Naval do Continente, o Centro de Instrução de Táctica Naval.

Ministério da Marinha, 19 de Fevereiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →