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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-08-12
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Despacho

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decerto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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