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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-02-12

Declaração

Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente, com fundamento no disposto na norma 17.ª do regime de prévio registo das operações de comércio externo, publicado no Diário do Governo n.º 30, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1948, à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração publicada no Diário do Governo n.º 224, 1.ª série, de 26 de Setembro de 1961, devem acrescentar-se as seguintes, classificadas pelo artigo pautal que se indica

84.62. - Rolamentos de qualquer espécie (tais como de esferas, agulhas ou rolos).

Direcção-Geral do Comércio, 5 de Fevereiro de 1965. - O Director-Geral, Afonso Marchueta.

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