Portaria n.º 21105

Portaria n.º 21105

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 400000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 200000$00

Artigo 3.º, n.º 7), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa - A sargentos e furriéis» ... 100000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 100000$00

... 400000$00

Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.