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Portaria n.º 21187

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21187 1965-03-19
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Portaria n.º 21187

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português e conforme proposta dos Governos-Gerais de Angola e Moçambique, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933, de 19 de Setembro de 1964.

Ministério do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

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