Decreto n.º 46240

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 46240 1965-03-19

Art. 1 Decreto n.º 46240 Open official source

Decreto n.º 46240

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, respectivamente, Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 19 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Decreto n.º 46240

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?