Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Gabonesa depositou junto do Governo Belga o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo n.º 264, 1.ª série, de 24 de Novembro de 1952.

Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, a mesma entrou em vigor para o Gabão a 18 de Fevereiro de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Março de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.