Legislator Case Law & Legislation
238595 PT

Portaria n.º 21177

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21177 1965-03-18

Portaria n.º 21177

Tendo-se reconhecido a necessidade de modificar a composição do quadro do pessoal da Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Timor, integrada na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes daquela província pela Portaria n.º 20382, de 20 de Fevereiro de 1964

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que o quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20382, de 20 de Fevereiro de 1964, seja substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.

Quadro anexo à Portaria n.º 21177

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →