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Portaria n.º 21176

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21176 1965-03-18
Art. 1 Portaria n.º 21176 Open official source

Portaria n.º 21176

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas - Peixoto Correia.

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