Legislator Case Law & Legislation
238593 PT

Portaria n.º 21175

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21175 1965-03-18

Portaria n.º 21175

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, fixar para as lanchas de fiscalização da classe Júpiter a seguinte lotação normal provisória

Oficiais

Marinha

Segundo-tenente ... 1

Sargentos e praças

Artilheiros

Marinheiros ... (ver nota a) 2

Fogueiros-motoristas

Segundo-sargento ... (ver nota b) 1

Marinheiros ... 2

... 3

Radiotelegrafista

Marinheiro ... 1

Manobra

Cabo ... 1

Total ... 8

(nota a) Um dos dois marinheiros artilheiros é apontador e o outro pode ser substituído por um marinheiro da classe de manobra.

(nota b) A substituir por segundo-sargento artífice condutor de máquinas quando não se disponha de assistência oficinal adequada.

Ministério da Marinha, 18 de Março de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →