Decreto n.º 46230

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Decreto 46230 1965-03-16

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Decreto n.º 46230

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola para que o provimento de lugares de graduado da Polícia de Segurança Pública se faça com dispensa de prestação de provas, pelas graves perturbações que causariam ao serviço no período de reorganização que a corporação atravessa; e

Atendendo à urgência requerida;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46230 1965-03-16

Art. unico Decreto n.º 46230 Open official source

Na província de Angola são extensivas à Polícia de Segurança Pública, em que se integrou a Guarda Fiscal, e prorrogadas até 30 de Junho de 1965 as disposições do Decreto n.º 44984, de 18 de Abril de 1963.

Paços do Governo da República, 16 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Decreto n.º 46230

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