Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 46198, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 46, 1.ª série, de 24 de Fevereiro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º onde se lê: «...constituir o artigo 18.º, capítulo 22.º, ...»; deve ler-se: «... constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Março de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.