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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1984-11-08
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Decreto de 8 de Novembro de 1984

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

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