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Decreto

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1984-11-08

Decreto de 8 de Novembro de 1984

Ouvidos os partidos representados na Assembleia Regional e tendo em conta os resultados eleitorais, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pela alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Nomeio o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

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