238176

PT

Portaria n.º 21149

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21149 1965-03-06

Art. 1 Portaria n.º 21149 Open official source

Portaria n.º 21149

Considerando-se necessário uniformizar em todo o território português a regulamentação do projecto e da construção das estruturas de aço para edifícios, aprovada para a metrópole pelo Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2119, de 24 de Junho de 1963, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

Ministério do Ultramar, 6 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.