Legislator Case Law & Legislation
238073 PT

Portaria n.º 21146

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21146 1965-03-06

Portaria n.º 21146

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 45531, de 16 de Janeiro de 1964, o seguinte

É fixada, para o ano em curso, a seguinte dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos da Força Aérea

Um barrete n.º 1.

Um blusão.

Uma calça n.º 1.

Um par de botas de calf.

Um barrete de campanha.

Duas camisas de trabalho.

Duas calças n.º 2.

Uma gravata preta.

Presidência do Conselho, 6 de Março de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →