Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46182, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 32, 1.ª série, de 8 de Fevereiro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, Ministério das Comunicações, capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional», artigo 142.º «...», onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Fevereiro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.