Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
238030 PT

Portaria n.º 21131

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21131 1965-03-01
Art. 1 Portaria n.º 21131 Open official source

Portaria n.º 21131

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 20712, de 1 de Agosto de 1964, confirmar e considerar definitivo o programa das provas de aptidão para promoção a sargento-ajudante do quadro de sargentos do serviço geral do Exército constante do n.º 1.º da referida portaria.

Ministério do Exército, 1 de Março de 1965. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →