Legislator Case Law & Legislation
238015 PT

Portaria n.º 21154

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21154 1965-03-09

Portaria n.º 21154

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 4), do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas às embaixadas e legações de Portugal abaixo indicadas durante o ano económico de 1965, as importâncias mensais a seguir mencionadas, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas embaixadas e legações

(ver documento original)

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 9 de Março de 1965. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →