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Decreto do Presidente da República n.º 74-M1/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 74-M1/90 1990-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 74-M1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Maria dos Reis Costa Afonso, de 21 anos de idade, no processo n.º 106/89 do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.