Decreto do Presidente da República n.º 74-H1/90

Decreto do Presidente da República n.º 74-H1/90

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena residual de prisão aplicada a Ana Tavares, de 52 anos de idade, no processo n.º 334/89 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é reduzida, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.