237847
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 74-D/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 74-D/90 1990-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 74-D/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a José de Oliveira Almeida, de 58 anos de idade, no processo n.º 160/89 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.