Decreto n.º 46273

Decreto n.º 46273

Considerando que foi adjudicada à firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., a execução da obra de construção do hangar n.º 1 e do pontão sobre o Crós-Cós (planos F 104-G e Triton III), Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para a execução da obra de construção do hangar n.º 1 e do pontão sobre o Crós-Cós (planos F 104-G e Triton III), Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca, pela importância de 19707528$00.

O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma

Em 1965, pelo artigo 314.º, n.º 1), do capítulo 12.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação, 18000000$00;

Em 1966, pela verba a consignar no mesmo orçamento à ampliação das instalações das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, 1707528$00 e o que se apurar como saldo em 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.