Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1965-04-15

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 5, 1.ª série, de 7 de Janeiro último, pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 46147, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 15.º, alínea b), onde se lê: «... ou certificado de habilitações literárias;», deve ler-se: «... ou certificado de habilitações escolares;».

Presidência do Conselho, 27 de Março de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?