Declaração

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, ao abrigo do preceituado no n.º 22.º da Portaria n.º 19966, de 24 de Julho de 1963, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 2 do corrente, determinou que fosse prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração de 11 de Novembro de 1964, publicada no Diário do Governo n.º 267, 1.ª série, de 13 do mesmo mês.

Comissão de Coordenação Económica, 6 de Abril de 1965. - Pelo Presidente, o Adjunto, Miguel Gonçalves.