Legislator Case Law & Legislation
237653 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1965-04-22

Aviso

Por ordem superior se faz público que a República da Indonésia, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, notificou a Direcção-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.), em 12 de Fevereiro de 1965, de que o seu país se retirava daquela Organização.

Nos termos do artigo XIX da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.), a notificação produzirá efeitos um ano depois da data da recepção da mesma, isto é, em 12 de Fevereiro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 9 de Abril de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →